Política de Privacidade: Adv Esc

Versão 1.1 · Vigente a partir de 21 de agosto de 2026 · Última atualização: 21 de setembro de 2026

Esta Política descreve como o aplicativo Adv Esc ("Aplicativo", "nós") coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege as informações dos usuários ("você", "Titular"), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

1. Controlador dos Dados

Renê Silva Neto, profissional autônomo, CPF sob sigilo fiscal.
E-mail para assuntos de privacidade: reneneto.adv@gmail.com
Endereço: Rua São Francisco, 700, Olho d'Água das Flores/AL, CEP 57442-000

Nos termos do art. 41 da LGPD, o próprio Controlador atua como canal de comunicação com os Titulares para questões de proteção de dados, uma vez que a operação se enquadra em atividade individual sem obrigação legal de nomeação de Encarregado (DPO).

2. Dados que coletamos

2.1 Dados fornecidos por você

2.2 Dados coletados automaticamente

2.3 Dados obtidos de fontes públicas

O Aplicativo integra-se ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para importação e monitoramento de publicações e intimações vinculadas à sua OAB. Esses dados são de natureza pública, disponibilizados pelo próprio Poder Judiciário, e são acessados exclusivamente para instrumentalizar sua rotina profissional.

2.4 Assistente de inteligência artificial (Google Gemini)

O Aplicativo possui um Assistente de IA, baseado no modelo Gemini, da Google LLC, disponível apenas nos planos pagos. Ao utilizá-lo, o conteúdo da sua solicitação e os dados do seu escritório cadastrados no Aplicativo podem ser enviados ao Google para a geração da resposta, conforme o que você pedir ao Assistente. Esses dados incluem: cadastro de clientes (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail), processos judiciais (número CNJ, partes, comarca e valores), prazos, tarefas, movimentações processuais, lançamentos financeiros, honorários, etiquetas e OABs monitoradas.

Esse envio só ocorre depois que você lê o aviso exibido no primeiro uso do Assistente e confirma o seu consentimento. Se você não concordar, o Assistente não é utilizado e nenhum dado é enviado ao Google para essa finalidade. As demais funções do Aplicativo continuam disponíveis. Como os dados de clientes e processos pertencem a terceiros, utilize o Assistente somente se você tiver base legal para tratá-los (veja o item 5).

3. Finalidade do tratamento

Utilizamos seus dados para:

  1. Prover as funcionalidades do Aplicativo (cadastro e consulta de clientes, processos, prazos, tarefas, financeiro).
  2. Autenticar o acesso à sua conta e proteger a integridade da mesma.
  3. Enviar notificações relevantes (lembretes de prazos, novas movimentações).
  4. Melhorar a experiência de uso por meio da análise de falhas técnicas.
  5. Gerenciar o ciclo de assinaturas (ativação, renovação, cancelamento).
  6. Gerar respostas do Assistente de IA (disponível nos planos pagos), quando você o utiliza e consente com o envio dos dados ao Google.
  7. Cumprir obrigações legais, regulatórias ou determinações judiciais.

4. Base legal (LGPD)

5. Dados de terceiros (seus clientes)

Ao inserir dados de seus clientes (CPF, CNPJ, endereço etc.) no Aplicativo, você atua como Controlador desses dados, nos termos da LGPD, e o Aplicativo atua como Operador (art. 5º, VII). Você é responsável por garantir base legal adequada para o tratamento, informar seus clientes sobre a existência desse tratamento e responder por eventual solicitação de exercício de direitos.

6. Compartilhamento com terceiros

Compartilhamos dados apenas com os seguintes prestadores de serviço, contratualmente obrigados a manter confidencialidade e adotar medidas técnicas de segurança adequadas:

Não vendemos, alugamos ou cedemos seus dados a terceiros para fins publicitários.

7. Transferência internacional

Alguns dos prestadores acima mantêm infraestrutura fora do Brasil. Toda transferência internacional respeita os requisitos do art. 33 da LGPD, quer pela adequação do país receptor, quer por meio de garantias contratuais específicas.

8. Retenção e eliminação

Mantemos seus dados enquanto sua conta estiver ativa. Você pode excluir sua conta e seus dados a qualquer momento diretamente no Aplicativo, em Perfil > Excluir conta. Após a exclusão, a conta e os dados associados são eliminados, e cópias residuais de segurança são removidas em até 30 dias, ressalvadas as hipóteses legais de retenção (obrigações fiscais, defesa de direitos em processo, cumprimento de determinação judicial).

9. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Você pode a qualquer momento solicitar, por meio do e-mail informado no item 1:

Responderemos em até 15 dias corridos, exceto em hipóteses de complexidade excepcional que exijam prazo maior, sempre justificado.

10. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger seus dados, incluindo:

Nenhum sistema é 100% invulnerável. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos Titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os afetados nos prazos e formas exigidos pela LGPD.

11. Menores de idade

O Aplicativo destina-se exclusivamente a advogados regularmente inscritos na OAB, portanto pessoas maiores de idade. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso identifiquemos cadastro em desacordo, a conta será encerrada.

12. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível em https://advesc.netlify.app/politica-privacidade.html. Alterações materiais serão comunicadas por notificação no Aplicativo ou por e-mail.

13. Legislação e Foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Olho d'Água das Flores/AL para dirimir controvérsias decorrentes da mesma, ressalvado o direito do Titular consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.